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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de...

Melou a correção do FGTS?

Muitas pessoas devem estar confusas após tomarem conhecimento da Decisão da Suprema Corte nos autos da Reclamação...